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  09/04/2007 - Indenização por dano moral - Correção Monetária incide a partir da sentença condenatória.
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  14/11/2006 - Aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho
  28/08/2006 - COFINS - STF decide sobre exclusão do ICMS da base de cálculo
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